AREsp 2730476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os enunciados impeditivos (Súmulas 284, 282, 356/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 13/STJ), sendo assim aplicado o disposto no art. 1.021, §1º e fixada multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSINEIA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Do Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Incidência Das Súmulas (284, 282, 356/stf; 7 E 13/stj), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Inépcia Do Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Incidência Das Súmulas (284, 282, 356/stf; 7 E 13/stj) +2 more

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSINEIA DOS SANTOS SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de comando normativo ou indicação precisa)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo os enunciados impeditivos (Súmulas 284, 282, 356/STF; Súmula 7/STJ; Súmula 13/STJ), sendo assim aplicado o disposto no art. 1.021, §1º e fixada multa de 1% nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.