AREsp 2580919 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a ausência de impugnação específica do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; por isso aplica-se a sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZELLA GIARDINO BARBOSA BRANCO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Inépcia Do Recurso, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Inépcia Do Recurso Impugnação Específica Da Decisão Agravada Agravo Interno Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

LUIZELLA GIARDINO BARBOSA BRANCO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º e §4º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial quanto à demonstração da inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que reconheceram a ausência de impugnação específica do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; por isso aplica-se a sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.