REsp 1820231 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ANA LÚCIA PEREIRA DE MELLO; Agravado: VILMA DEFÁTIMA MECATTI; Agravado: ARTHUR EWALDO FAVARETTO; Agravado: ÉRICO ELIAS IGNACIO DA COSTA; Agravado: IADWIGA WRUBLESKI DE FREITAS; Agravado: MARIA DAS GRAÇASBORDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma
Legal Topics
Inépcia Do Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Previdenciário Inépcia Do Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANA LÚCIA PEREIRA DE MELLO

Agravado

VILMA DEFÁTIMA MECATTI

Agravado

ARTHUR EWALDO FAVARETTO

Agravado

ÉRICO ELIAS IGNACIO DA COSTA

Agravado

IADWIGA WRUBLESKI DE FREITAS

Agravado

MARIA DAS GRAÇASBORDIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pela 3ª Turma

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e pré-questionamento das matérias apontadas