AREsp 1884135 - DECISAO

AREsp 1884135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação do Estado do Tocantins não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentou inovação e matéria estranha aos autos, além de haver ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Honorários Advocatícios, Ação Monitória
Processo Civil Inépcia Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Necessário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Honorários Advocatícios Ação Monitória

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença (inépcia da apelação)
  2. 2 alegação de ausência de reexame necessário (art. 496, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação do Estado do Tocantins não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, apresentou inovação e matéria estranha aos autos, além de haver ausência de prequestionamento, atraindo os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.