AREsp 2465215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravo de instrumento/recursos anteriores demonstraram inépcia recursal irremediável decorrente da discrepância entre o pedido e as razões recursais, não sendo cabível emenda que alongue prazo...

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Parties
Agravante: JAIR FERREIRA SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Recursal, Emenda Das Razões Recursais (art. 932, Parágrafo Único), Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito, Prazo Recursal Peremptório
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Inépcia Recursal Emenda Das Razões Recursais (art. 932, Parágrafo Único) Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º, Cpc) Súmula 7/stj Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

JAIR FERREIRA SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia recursal por discrepância entre pedido e razões
  2. 2 possibilidade de emenda das razões recursais nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 322, § 2º do CPC para interpretar o pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravo de instrumento/recursos anteriores demonstraram inépcia recursal irremediável decorrente da discrepância entre o pedido e as razões recursais, não sendo cabível emenda que alongue prazo recursal peremptório, além de haver vedação ao reexame de questões fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial