AREsp 2584732 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e o manejo recursal subsequente (agravo) não demonstrou os requisitos de admissibilidade do especial: as razões estavam dissociadas da decisão recorrida, caracterizando inépcia recursal por violação do princípio da dialeticidade, além de ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inépcia Recursal, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Como Óbice À Admissão De Recurso Especial, Nulidade Por Vício De Consentimento, Limitação De Juros Remuneratórios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inépcia recursal por ausência de dialeticidade entre as razões recursais e a decisão recorrida
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias indicadas no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF como impedimento à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF, e o manejo recursal subsequente (agravo) não demonstrou os requisitos de admissibilidade do especial: as razões estavam dissociadas da decisão recorrida, caracterizando inépcia recursal por violação do princípio da dialeticidade, além de ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois não arbitrado na origem