AREsp 2701326 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados, por insuficiência de fundamentação recursal (inépcia pela falta de ataque específico aos fundamentos da sentença), ausência de prequestionamento das matérias federais...

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Parties
Agravante: FABIO RICARDO DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inépcia Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
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Parties

FABIO RICARDO DALCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inépcia recursal em razão do princípio da dialeticidade (art. 1.010 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados no recurso especial
  3. 3 não cumprimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou de que forma o acórdão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados, por insuficiência de fundamentação recursal (inépcia pela falta de ataque específico aos fundamentos da sentença), ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e não atendimento aos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico entre julgados).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.