RHC 127971 - ACORDAO

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A nomeação de defensor dativo antes de intimar pessoalmente o réu para que este pudesse constituir novo patrono, diante da inércia do advogado constituído, violou a jurisprudência desta Corte e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, tendo acarretado prejuízo efetivo (trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão); assim, a decisão recorrida que reconheceu a nulidade deve ser mantida, e o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inércia Do Advogado Constituído, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Absoluta, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Inércia Do Advogado Constituído Nomeação De Defensor Dativo Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Absoluta Ampla Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo antes da intimação pessoal do réu para constituir novo patrono configura nulidade absoluta
  2. 2 Se houve prejuízo à defesa em razão da inércia do advogado constituído e da não possibilidade de o réu indicar novo patrono antes da nomeação do dativo
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão diante da nulidade arguida

Ratio Decidendi

A nomeação de defensor dativo antes de intimar pessoalmente o réu para que este pudesse constituir novo patrono, diante da inércia do advogado constituído, violou a jurisprudência desta Corte e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, tendo acarretado prejuízo efetivo (trânsito em julgado e expedição de mandado de prisão); assim, a decisão recorrida que reconheceu a nulidade deve ser mantida, e o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão anterior que havia provido o recurso ordinário em habeas corpus (anulação desde a fase de alegações finais e determinação de intimação do réu para constituir novo patrono)