HC 912847 - DECISAO

HC 912847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando constitui sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa, pois a nomeação da Defensoria Pública ante a inércia de advogado regularmente intimado não acarreta nulidade, sendo a intimação para constituição de novo defensor exigível apenas em caso de renúncia do defensor constituído.

Parties
Paciente: VALNEI DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Inércia Do Advogado Constituído, Nomeação Da Defensoria Pública Para Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Intimação Para Constituição De Novo Defensor, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Inércia Do Advogado Constituído Nomeação Da Defensoria Pública Para Alegações Finais Cerceamento De Defesa Intimação Para Constituição De Novo Defensor Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +3 more

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Parties

VALNEI DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do paciente para constituir novo defensor
  2. 2 nomeação da Defensoria Pública diante da inércia do advogado constituído
  3. 3 se a nomeação de defensor público configura nulidade do processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando constitui sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade nem cerceamento de defesa, pois a nomeação da Defensoria Pública ante a inércia de advogado regularmente intimado não acarreta nulidade, sendo a intimação para constituição de novo defensor exigível apenas em caso de renúncia do defensor constituído.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não foram verificadas hipóteses de flagrante ilegalidade