AREsp 1760837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida; o tribunal de origem constatou ausência da desídia alegada e a inexistência de intimação pessoal para justificar a extinção do feito, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: SERVICOS AGRICOLAS LR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Inércia Processual, Extinção Do Feito, Intimação Pessoal, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Execução Inércia Processual Extinção Do Feito Intimação Pessoal Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

SERVICOS AGRICOLAS LR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência de inércia processual como causa de extinção do feito
2 Necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do processo
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada