REsp 2057046 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do início da contagem do prazo decadencial, fixando-o em 1º de janeiro de 1995 com término em 31 de dezembro de 1999, e verificando que a notificação ocorreu...

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Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025), Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Início Da Contagem Do Prazo Decadencial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/15)
Tributário Início Da Contagem Do Prazo Decadencial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/15)

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/03/2025 a 19/03/2025), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem enfrentou o ponto concernente ao início da contagem do prazo decadencial
  2. 2 existência ou não de omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, pois o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do início da contagem do prazo decadencial, fixando-o em 1º de janeiro de 1995 com término em 31 de dezembro de 1999, e verificando que a notificação ocorreu apenas em 04 de fevereiro de 2000, o que determinou a decadência; em consequência, manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.