AREsp 1522714 - DECISAO

AREsp 1522714 - DECISAO

Verificada aos autos a juntada do mandado do oficial de justiça em 29.11.2017, aplica-se o art. 224 (exclusão do dia inicial) e o art. 231, II, do CPC/2015, de modo que o prazo iniciou em 30.11.2017 e encerrou em 15.02.2018, tornando tempestivo o recurso protocolado em 15.02.2018; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 363/371 parcialmente reformado.
Legal Topics
Início Da Contagem Do Prazo Recursal, Juntada Do Mandado Cumprido, Intimação Por Oficial De Justiça, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Início Da Contagem Do Prazo Recursal Juntada Do Mandado Cumprido Intimação Por Oficial De Justiça Tempestividade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 224 e 231, II, do CPC/2015 quanto ao início da contagem do prazo recursal
  2. 2 eficácia da juntada do mandado cumprido como marco inicial
  3. 3 análise da tempestividade do recurso interposto em 15.02.2018

Ratio Decidendi

Verificada aos autos a juntada do mandado do oficial de justiça em 29.11.2017, aplica-se o art. 224 (exclusão do dia inicial) e o art. 231, II, do CPC/2015, de modo que o prazo iniciou em 30.11.2017 e encerrou em 15.02.2018, tornando tempestivo o recurso protocolado em 15.02.2018; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 363/371 parcialmente reformado.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 363/371