HC 710921 - DECISAO

HC 710921 - DECISAO

Como a sentença condenatória transitou em julgado e, segundo o art. 105 da LEP, a execução da pena inicia-se com o recolhimento, foi legítima a expedição do mandado de prisão para o início da execução, mesmo com regime inicial semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Rogério Masson Borges; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Início Da Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Art. 105 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Início Da Execução Da Pena Mandado De Prisão Regime Semiaberto Art. 105 Da LEP

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Parties

Rogério Masson Borges

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a expedição de mandado de prisão é ilegal quando o regime inicial é semiaberto
  2. 2 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal quanto ao início da execução da pena
  3. 3 possibilidade de início da execução por audiência admonitória sem recolhimento físico

Ratio Decidendi

Como a sentença condenatória transitou em julgado e, segundo o art. 105 da LEP, a execução da pena inicia-se com o recolhimento, foi legítima a expedição do mandado de prisão para o início da execução, mesmo com regime inicial semiaberto, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.