REsp 2171092 - DECISAO

REsp 2171092 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.359), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do procedimento previsto no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Início Da Incidência De Juros De Mora, Planos De Saúde, SUS, Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.359)
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Início Da Incidência De Juros De Mora Planos De Saúde SUS Afetação E Recursos Repetitivos (tema 1.359)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (afetação) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.359), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento qualificado, com observância dos dispositivos do Regimento Interno do STJ e do procedimento previsto no CPC (arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes).

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e baixados nesta Corte, permanecendo suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
  • Manter suspensos os processos identificados com o tema afetado até o fim do julgamento qualificado.