HC 638509 - DECISAO

HC 638509 - DECISAO

Revogou-se a prisão decretada porque, diante do regime semiaberto cumprido por monitoramento eletrônico na comarca, da informação de que o paciente, idoso, foi intimado e havia audiência admonitória designada em data próxima (ainda que cancelada), e da jurisprudência que autoriza a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento para possibilitar a defesa postular benefícios da execução, não se mostrou razoável manter a custódia decretada para início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: HYLO MARQUES PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Início De Cumprimento De Pena, Prisão Decretada Para Garantir Aplicação Da Lei Penal, Expedição De Guia De Execução Independentemente Da Custódia, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

HYLO MARQUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão com fundamento no art. 312 do CPP para assegurar início de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de execução sem prévio recolhimento para permitir postulação de benefícios da execução
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 e o impacto da pandemia de Covid-19 no início da execução penal

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão decretada porque, diante do regime semiaberto cumprido por monitoramento eletrônico na comarca, da informação de que o paciente, idoso, foi intimado e havia audiência admonitória designada em data próxima (ainda que cancelada), e da jurisprudência que autoriza a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento para possibilitar a defesa postular benefícios da execução, não se mostrou razoável manter a custódia decretada para início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão decretada pelo Juízo de origem em relação ao paciente HYLO MARQUES PEREIRA
  • Comunique-se