REsp 1928406 - ACORDAO

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Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, por entender que o tribunal de origem contrariou entendimento pacificado do STJ ao não reconhecer como início de prova material os documentos constantes nos autos (certidão de nascimento, CTPS, declaração de sindicato), cuja força probante foi adequadamente corroborada por prova testemunhal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
AgravO Interno improvido; recurso negado provimento pela Primeira Turma.
Legal Topics
Início De Prova Material, Trabalhador Rural, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Início De Prova Material Trabalhador Rural Prova Testemunhal Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aceitação de documentos em nome de terceiros como início de prova material para trabalhador rural

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal do CPC/2015, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno, por entender que o tribunal de origem contrariou entendimento pacificado do STJ ao não reconhecer como início de prova material os documentos constantes nos autos (certidão de nascimento, CTPS, declaração de sindicato), cuja força probante foi adequadamente corroborada por prova testemunhal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; recurso negado provimento pela Primeira Turma.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.