AREsp 2011725 - DECISAO

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O agravo foi considerado inadmissível porque a alegada violação a dispositivo federal (art. 52 e "e seguintes") careceu de comando normativo apto a sustentar a tese, incindindo a Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; e a matéria constitucional suscitada deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DINIZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Início De Prova Material, Trabalho Rural, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 149/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Início De Prova Material Trabalho Rural Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 149/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUIZ ANTONIO DINIZ PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra a Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo e uso de "e seguintes"
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 149/STJ quanto ao início de prova material
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal e sua ausência nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível porque a alegada violação a dispositivo federal (art. 52 e "e seguintes") careceu de comando normativo apto a sustentar a tese, incindindo a Súmula 284/STF; não é cabível recurso especial com fundamento em violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; e a matéria constitucional suscitada deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ. Em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.