AREsp 2449922 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a prova produzida pelo autor era insuficiente para configurar o início de prova material exigido para o reconhecimento do período urbano pretendido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço Urbano, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial, Repetibilidade De Valores
Processual Civil Previdenciário Constitucional Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Urbano Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tutela Antecipada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço urbano
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revogação de tutela antecipada e repetibilidade de valores recebidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, que a prova produzida pelo autor era insuficiente para configurar o início de prova material exigido para o reconhecimento do período urbano pretendido; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.