AREsp 2459961 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
2. 2 Se a anotação na CTPS e demais documentos decorrentes da homologação de acordo constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
3. 3 Se a admissão de recurso especial representativo da controvérsia determina a suspensão de recursos que tratem da mesma questão central

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.188), impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão central e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, sejam os recursos: 1) denegados de seguimento quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou 2) novamente examinados pelo tribunal de origem quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, aguardando a publicação do acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.188), para que os recursos tenham seguimento denegado se coincidirem com a orientação do STJ ou sejam novamente examinados pelo Tribunal de...

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
• Após publicada a decisão relativa ao Tema 1.188: 1) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; 2) proceda-se ao novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ.