AREsp 2386879 - DECISAO

AREsp 2386879 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.188) e aguardando julgamento do Recurso Especial 1.938.265/MG, aplica-se o instituto de afetação/recurso repetitivo: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, com as providências processuais previstas para após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: P T B; Recorrente: J C T C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior; os processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Início De Prova Material, Anotação Na CTPS, Recurso Repetitivo, Afetação De Processos, Suspensão De Processos, Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

P T B

Recorrente

J C T C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.188) e efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.188) e aguardando julgamento do Recurso Especial 1.938.265/MG, aplica-se o instituto de afetação/recurso repetitivo: os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil, com as providências processuais previstas para após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior; os processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior