AREsp 2545825 - DECISAO

AREsp 2545825 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.188, determinou-se a suspensão dos processos nacionais sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja exercido o juízo de retratação ou adotados os encaminhamentos previstos conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.188)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.188).
Legal Topics
Início De Prova Material, Anotação Na CTPS, Afetação De Processo (tema 1.188), Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Início De Prova Material Anotação Na CTPS Afetação De Processo (tema 1.188) Suspensão De Processos Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1.188)

Legal Issues

  1. 1 Se sentença trabalhista homologatória de acordo e anotação na CTPS constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Efeitos da afetação do tema (Tema 1.188) e a consequente suspensão dos processos sobre a mesma matéria
  3. 3 Procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça após julgamento do recurso especial representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.188, determinou-se a suspensão dos processos nacionais sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o acórdão recorrido seja reexaminado e seja exercido o juízo de retratação ou adotados os encaminhamentos previstos conforme coincidência ou divergência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.188).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte.