AREsp 2396378 - DECISAO

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Porquanto a questão controvertida está afetada à Primeira Seção deste STJ como recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.938.265/MG, Tema 1.188/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.188/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.188/STJ).
Legal Topics
Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Homologação De Acordo Trabalhista, Anotação Na CTPS, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Homologação De Acordo Trabalhista Anotação Na CTPS Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.188/stj) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Porquanto a questão controvertida está afetada à Primeira Seção deste STJ como recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial 1.938.265/MG, Tema 1.188/STJ), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.188/STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.