REsp 1938265 - ACORDAO

REsp 1938265 - ACORDAO

A sentença trabalhista homologatória de acordo e as anotações na CTPS somente podem ser consideradas início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, capazes de demonstrar o exercício da atividade laboral e o período pretendido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior; na ausência desses elementos contemporâneos, a sentença meramente homologatória não constitui início válido de prova material, devendo o acórdão recorrido ser reformado conforme essa tese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor/recorrido: José Edilson Soares; Reclamada (parte Na Ação Trabalhista): Barra Comércio de Autopeças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário (recurso Especial Representativo De Controvérsia) / Recurso Especial Admitido E Julgado Como Recurso Repetitivo (tema 1.188)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; tese repetitiva do Tema 1.188 firmada.
Legal Topics
Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Anotação Na CTPS, Tempo De Serviço, Prova Testemunhal, Repetitivo/tema 1.188
Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Anotação Na CTPS Tempo De Serviço Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

José Edilson Soares

Autor/recorrido

Barra Comércio de Autopeças Ltda.

Reclamada (parte Na Ação Trabalhista)

Procedural Posture

Previdenciário (recurso Especial Representativo De Controvérsia) / Recurso Especial Admitido E Julgado Como Recurso Repetitivo (tema 1.188)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e sua exigência de contemporaneidade

Ratio Decidendi

A sentença trabalhista homologatória de acordo e as anotações na CTPS somente podem ser consideradas início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, capazes de demonstrar o exercício da atividade laboral e o período pretendido, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior; na ausência desses elementos contemporâneos, a sentença meramente homologatória não constitui início válido de prova material, devendo o acórdão recorrido ser reformado conforme essa tese.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; tese repetitiva do Tema 1.188 firmada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Firmar a tese repetitiva (Tema 1.188) nos termos do acórdão: a sentença trabalhista homologatória de acordo e as anotações na CTPS somente serão consideradas início de prova material válido quando houver elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço, salvo caso fortuito ou força maior