REsp 2056866 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgamento Repetitivo (tema 1.188)

Legal Issues

1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para reconhecimento de tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
2. 2 Qual o alcance da exigência de contemporaneidade do início de prova material imposta pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

A sentença trabalhista homologatória de acordo, bem como suas anotações na CTPS e documentos dela decorrentes, somente constituem início válido de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço quando nos autos houver elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados e aptos a demonstrar o exercício da atividade e o respectivo período; na ausência desses elementos, a sentença meramente homologatória não satisfaz o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, salvo hipótese de caso fortuito ou força maior.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; tese repetitiva firmada (Tema 1.188)

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
• Firmar a tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válido, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios...