AREsp 2472787 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
2. 2 requisito de início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural (art. 55, §3º, Lei 8.213/91)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reapreciação do conjunto probatório (valoração da ficha de atendimento e da prova testemunhal) para aplicar o entendimento do Tema 638, o que configuraria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada violação manifesta de norma jurídica, pois o acórdão recorrido adotou interpretação razoável ao considerar que o documento não constituía início de prova material apto a ensejar a ampliação probatória prevista no Tema 638.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
• Publique-se. Intimem-se.