AREsp 2720322 - DECISAO

AREsp 2720322 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.188 pela Primeira Seção, a corte concluiu que a homologação trabalhista e anotações na CTPS só constituem início de prova material nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 quando existirem elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço pleiteado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Tema Pelos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Início De Prova Material, Anotação Na CTPS, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 55, § 3º, Da Lei 8.213/91, Art. 34, XXIV, Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Início De Prova Material Anotação Na CTPS Reconhecimento De Tempo De Serviço Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento Do Tema Pelos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS constituem início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se, após julgamento de tema pelos recursos repetitivos, os recursos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado no Tema 1.188 pela Primeira Seção, a corte concluiu que a homologação trabalhista e anotações na CTPS só constituem início de prova material nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 quando existirem elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o tempo de serviço pleiteado; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.