AREsp 2708409 - DECISAO

AREsp 2708409 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento adequado da tese pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Art. 106 Da Lei 8.213/1991, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Previdenciário Processo Civil Início De Prova Material Art. 106 Da Lei 8.213/1991 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Advogado

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Parties

MARCOS APARECIDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de prova (Súmula 7)
  2. 2 valoração de documentos como início de prova material nos termos do art.106 da Lei 8.213/1991
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento adequado da tese pela Corte de origem e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.