AREsp 2749742 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema 1.188/STJ e da publicação do acórdão paradigma que delimita os requisitos para consideração da sentença trabalhista homologatória e anotações na CTPS como início de prova material, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Anotação Na CTPS, Tema 1.188/stj (tema Repetitivo), Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Devolução Ao Tribunal De Origem, Recorribilidade Limitada (art. 1.037 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Anotação Na CTPS Tema 1.188/stj (tema Repetitivo) Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS constituem início de prova material válido para fins de reconhecimento de tempo de serviço
  2. 2 Aplicação do acórdão paradigma do Tema 1.188/STJ e consequente necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade do presente decisum à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.188/STJ e da publicação do acórdão paradigma que delimita os requisitos para consideração da sentença trabalhista homologatória e anotações na CTPS como início de prova material, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte