AREsp 2758336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço com base em sentença trabalhista quando houver início de prova material
3. 3 aplicação do Tema 1.188 do STJ e sua inaplicabilidade à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque este não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido — em especial, o fundamento que afastou a aplicação do Tema 1.188 — e porque a hipótese dos autos inclui instrução probatória suficiente, distinguindo-se de sentenças trabalhistas meramente homologatórias de acordo; por tais motivos aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF (e, por analogia, Súmula 283) e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
• Publique-se