AREsp 2732224 - DECISAO

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Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 1.188/STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo e anotações na CTPS só constituem início de prova material válido para reconhecimento de tempo de serviço quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o período pleiteado, não bastando prova exclusivamente testemunhal; assim, por força dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o processo é devolvido ao Tribunal de origem para reexame em face do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Legal Topics
Início De Prova Material, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Temas Repetitivos, Preclusão E Reexame Pelo Tribunal De Origem, Recorribilidade Limitada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Início De Prova Material Reconhecimento De Tempo De Serviço Temas Repetitivos Preclusão E Reexame Pelo Tribunal De Origem Recorribilidade Limitada

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo e a anotação na CTPS constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovação do período de tempo de serviço
  3. 3 Efeitos processuais do tema repetitivo (art. 1.036 CPC/2015) e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Primeira Seção no Tema 1.188/STJ, a sentença trabalhista homologatória de acordo e anotações na CTPS só constituem início de prova material válido para reconhecimento de tempo de serviço quando acompanhadas de elementos probatórios contemporâneos aptos a demonstrar o período pleiteado, não bastando prova exclusivamente testemunhal; assim, por força dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o processo é devolvido ao Tribunal de origem para reexame em face do acórdão paradigma, com baixa nesta Corte