AREsp 2987214 - DECISAO

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Os documentos juntados não constituem início de prova material suficiente para comprovar os períodos de trabalho rural alegados e não foram corroborados por prova testemunhal apta a ampliar sua eficácia; por conseguinte, o Tribunal a quo corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Reinaldo Tarachewisus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Início De Prova Material, Tempo De Serviço Rural, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Início De Prova Material Tempo De Serviço Rural Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Reinaldo Tarachewisus

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Interno Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do início de prova material para comprovação de tempo de serviço rural
  2. 2 Corroboração da prova material por testemunhas e ampliação de seu alcance temporal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não constituem início de prova material suficiente para comprovar os períodos de trabalho rural alegados e não foram corroborados por prova testemunhal apta a ampliar sua eficácia; por conseguinte, o Tribunal a quo corretamente extinguiu o processo sem resolução do mérito, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 307/320).