AREsp 2815160 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial quando há necessidade de reexame de fatos e provas
2. 2 Se a sentença trabalhista pode ser utilizada como início de prova material para fins previdenciários quando fundada somente em pena de confissão
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual assentou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.