AREsp 3155938 - DECISAO

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Havendo identidade temática entre a controvérsia e a tese firmada no Tema 1.188/STJ, e considerando que o acórdão recorrido admitiu como início de prova material a sentença trabalhista homologatória de acordo em desacordo com o entendimento repetitivo da Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando a tese vinculante sobre a validade da sentença trabalhista como início de prova material.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Empregador (menção Nos Autos): Paulo Henrique Pires Moreira - THILIA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Tema 1.188/stj, Efeitos Financeiros Da Revisão, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Trabalhista Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Reconhecimento De Tempo De Serviço Tema 1.188/stj Efeitos Financeiros Da Revisão +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Paulo Henrique Pires Moreira - THILIA - ME

Empregador (menção Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo (e documentos dela decorrentes, como anotação na CTPS) constitui início de prova material válido para reconhecimento de tempo de serviço nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91
  2. 2 Qual é o termo inicial (retroatividade) dos efeitos financeiros da revisão do benefício quando o tempo de serviço é reconhecido judicialmente
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.188/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo identidade temática entre a controvérsia e a tese firmada no Tema 1.188/STJ, e considerando que o acórdão recorrido admitiu como início de prova material a sentença trabalhista homologatória de acordo em desacordo com o entendimento repetitivo da Corte, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando a tese vinculante sobre a validade da sentença trabalhista como início de prova material.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se