REsp 1912712 - DECISAO

REsp 1912712 - DECISAO

A sentença trabalhista somente configura início de prova material para fins previdenciários se estiver fundamentada em elementos probatórios aptos a demonstrar o exercício da atividade laborativa no período alegado; na ausência desses elementos, a sentença não pode ser utilizada para comprovar tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo, Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91, Juros De Mora (lei 11.960/09)
Processual Civil Previdenciário Início De Prova Material Sentença Trabalhista Homologatória De Acordo Art. 55, § 3º, Lei 8.213/91 Juros De Mora (lei 11.960/09)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do SeguroSocial - INSS

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença trabalhista homologatória de acordo sem elementos probatórios pode ser considerada início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 quanto à necessidade de indício de prova material
  3. 3 Se a anotação na CTPS, por ordem da Justiça do Trabalho, constitui início de prova material sem outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

A sentença trabalhista somente configura início de prova material para fins previdenciários se estiver fundamentada em elementos probatórios aptos a demonstrar o exercício da atividade laborativa no período alegado; na ausência desses elementos, a sentença não pode ser utilizada para comprovar tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.