AREsp 1860353 - DECISAO

AREsp 1860353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e, por consequência, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 515, §2º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Início De Prova Material Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMBROSINA JACINTA RAMOS DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 39, inciso I, 55, § 3º e 106 da Lei n. 8.213/91
  2. 2 existência de início de prova material para concessão de benefício previdenciário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e, por consequência, faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.