AREsp 1929831 - DECISAO

AREsp 1929831 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a possibilidade de reconhecer atividade quando a reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o término do vínculo — o que configura obstáculo de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; assim, não há espaço para reforma do decisum recorrendo-se ao recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sentença Homologatória De Acordo, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Direito Trabalhista Processual Civil Início De Prova Material Reconhecimento De Vínculo Empregatício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sentença Homologatória De Acordo Prescrição +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Efeito do ajuizamento da reclamatória trabalhista dentro do prazo de cinco anos após o término do vínculo para reconhecimento de tempo de serviço
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente, nos termos da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — a possibilidade de reconhecer atividade quando a reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o término do vínculo — o que configura obstáculo de inadmissibilidade nos termos da Súmula 283/STF; assim, não há espaço para reforma do decisum recorrendo-se ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.