AREsp 2456583 - DECISAO

AREsp 2456583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a existência de início de prova material), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução quanto à insuficiência probatória e à consequente extinção sem resolução do mérito conforme entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Atividade Rural, Carência Previdenciária, Ônus Da Prova, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Início De Prova Material Atividade Rural Carência Previdenciária Ônus Da Prova Extinção Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do início de prova material (CTPS) para comprovar atividade rural e período de carência
  2. 2 Possibilidade de complementação da prova material por prova oral
  3. 3 Aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (especialmente a existência de início de prova material), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a solução quanto à insuficiência probatória e à consequente extinção sem resolução do mérito conforme entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.