REsp 2126206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão/contradição do acórdão e não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos federais, o que impede o exame no STJ (Súmula 284/STF), além de a insurgência demandar reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: INSS; Autor: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA; Empregadora: REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Início De Prova Material, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Previdenciário Trabalhista Início De Prova Material Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSS

Recorrente

SERGIO ROSA DE OLIVEIRA

Autor

REFRIGERANTES CONVENÇÃO LTDA

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição
2 Valoração de sentença trabalhista como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição previdenciária
3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015