REsp 2167907 - DECISAO

REsp 2167907 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos produzidos como início de prova material datam de 1990 e não são contemporâneos ao período laboral pretendido (1956-1966), e a jurisprudência do STJ exige contemporaneidade do início de prova material ao período a ser comprovado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Paulo Luiz de Freitas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Início De Prova Material, Contemporaneidade Da Prova, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sentença Trabalhista Homologatória Como Início De Prova, Prova Testemunhal Vs Prova Documental
Previdenciário Início De Prova Material Contemporaneidade Da Prova Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Sentença Trabalhista Homologatória Como Início De Prova Prova Testemunhal Vs Prova Documental

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Parties

Paulo Luiz de Freitas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se documentos emitidos em 1990 são contemporâneos ao período de trabalho (1956-1966) para constituírem início de prova material nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se prova testemunhal robusta pode suprir a falta de contemporaneidade dos documentos apresentados
  3. 3 Quando sentença trabalhista homologatória de acordo pode ser considerada início de prova material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os documentos produzidos como início de prova material datam de 1990 e não são contemporâneos ao período laboral pretendido (1956-1966), e a jurisprudência do STJ exige contemporaneidade do início de prova material ao período a ser comprovado, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.