REsp 2172892 - DECISAO

REsp 2172892 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo interno por entender que a questão principal é a validade da negativa de cobertura antes do início da vigência contratual, tema que não havia sido apreciado pela Quarta Turma, e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise do mérito.

Parties
Agravante: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Início De Vigência De Contrato, Período De Carência, Cobertura De Procedimentos Emergenciais, Súmula 283/stj, Súmula 211/stj, Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Início De Vigência De Contrato Período De Carência Cobertura De Procedimentos Emergenciais Súmula 283/stj +2 more

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Parties

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da negativa de cobertura de procedimento emergencial antes do início da vigência contratual
  2. 2 distinção entre início de vigência e período de carência
  3. 3 aplicabilidade do art. 12, V, "c", da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo interno por entender que a questão principal é a validade da negativa de cobertura antes do início da vigência contratual, tema que não havia sido apreciado pela Quarta Turma, e determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor análise do mérito.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 877/880
  • Converter o agravo interno em recurso especial para melhor análise do mérito