HC 668255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO AMANDA SCABORA BARADEL interpõe agravo regimentalcontra decisão monocráticaque indeferiu liminarmente o habeas corpus. Alega aagravante que somente impetrou novo pedido quando do exaurimento da instância antecedente, razão pela qual é justo queseu recurso seja analisado. Aduz ainda(fl. 78): Assim, embora a matéria suscitada no presente feito também tenha sido objeto do Habeas Corpus nº. 649034/SP, a mesma ainda não restou apreciada por esta Colenda Turma, não havendo que se falar em reiteração de pedido, quando a matéria não foi apreciada no Habeas Corpus anteriormente julgado. Portanto, considerando que o presente feito restou interposto após decisão colegiada, bem como a matéria suscitada não foi apreciada por este Egrégio Superior Tribunal, mister a apresentação do feito em mesa, para que a Turma sobre ela se pronuncie. Requer o conhecimento e provimento deste recurso para que se reconheça seu direito de iniciar o cumprimento provisório da pena que lhe foi imposta, substituindo-se a prisão pelo regime domiciliar. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS.INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2.Mantêm-se integralmente os fundamentos da decisão agravada quando não é apresentada argumentação suficiente capaz de possibilitar a pretendida modificação. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O recurso não reúne condições de êxito. No presente caso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, uma vez que a matéria relativa à possibilidade de início de cumprimento de pena em regime de prisão domiciliarnão foraapreciada no acórdão impugnado. A parte não demonstrou tenha o Tribunal de origem analisado a questão de mérito objeto deste writ, nem sequer expondo trecho do julgado a respeito. É assente que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU RENITENTE NA PRÁTICA DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva, pois o réu é recalcitrante na prática delitiva e integra organização criminosa, o que justifica de maneira idônea a segregação cautelar para resguardar a ordem pública. 2. O pedido de prisão domiciliar em decorrência da pandemia não foi apreciado pela Corte estadual, razão pela qual a sua análise caracterizaria indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no RHC n. 128.930/MT, relatorMinistro Rogerio SchiettiCruz, Sexta Turma, DJe de 21/9/2020.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DAS DROGAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TEMA NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado. Ademais, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato do agravante ser reincidente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado. 2. O pleito referente aos arts. 312 e 313 do CPP não foi submetido a debate na instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, verifica-se que a questão da prisão preventiva já foi decidida por ocasião do julgamento do HC 517.323/SE, por mim relatado, com acórdão publicado em 2/9/2019 e trânsito em julgado em 18/9/2019. 3. Habeas corpus não conhecido.(HC n. 555.582/SE, relatorMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/9/2020.) Portanto, não há falar em análise da matéria pelo Tribunal de origem. Desse modo, não tendo a parte agravante apresentado argumentos suficientes para a modificação do decisum agravado, mantenho-o por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.