HC 907160 - ACORDAO

HC 907160 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente permaneceu foragido durante todo o trâmite processual, de modo que não se aplica a orientação da Resolução n. 474/2022 do CNJ que dispensa a expedição de mandado de prisão quando o condenado, em liberdade, é intimado para início voluntário da execução; nesse contexto, a expedição do mandado de prisão é cabível e obrigatória.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Início Do Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Réu Foragido, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Início Do Cumprimento Da Pena Regime Semiaberto Réu Foragido Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

DANIEL DIEGO COUTO PINHEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 ao réu foragido
  2. 2 Obrigatoriedade de expedição de mandado de prisão quando o réu é foragido
  3. 3 Necessidade de intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente permaneceu foragido durante todo o trâmite processual, de modo que não se aplica a orientação da Resolução n. 474/2022 do CNJ que dispensa a expedição de mandado de prisão quando o condenado, em liberdade, é intimado para início voluntário da execução; nesse contexto, a expedição do mandado de prisão é cabível e obrigatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e manteve a condenação do réu a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa