HC 942381 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS MASSARI, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A impetrante pleiteia seja concedida a presente ordem, declarando que o início do cumprimento de pena do paciente foi no ano de 1987, onde todo o período de prisão a partir de 1987 deverá constar como pena cumprida junto ao Cálculo de pena É o relatório. Decido. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu esta impetração, pois, consoante informações prestadas, verifica-se que o Juízo de execução proferiu decisão de saneamento dos autos de execução, constando que o início do cumprimento da pena do paciente se deu em 08/12/1987 (e-STJ, fl. 113). Ante o exposto, julgo prejudicado este habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA