AREsp 1219756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão consumativa pela não alegação oportuna da deficiência técnica do perito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve...

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Parties
Agravante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inaadequação Técnica Do Perito, Preclusão Consumativa E Lógica, Matéria De Ordem Pública, Súmula 7/stj, Vício De Fundamentação
Processual Civil Inaadequação Técnica Do Perito Preclusão Consumativa E Lógica Matéria De Ordem Pública Súmula 7/stj Vício De Fundamentação

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada incapacidade técnica do perito e sua preclusão
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo a preclusão consumativa pela não alegação oportuna da deficiência técnica do perito; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e não houve vício de fundamentação a justificar reforma.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • AgravO interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.