AREsp 2850052 - DECISAO

AREsp 2850052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto a tese relativa à manutenção da inabilitação decorre de valoração de elementos de prova e de constatação de reiteração delitiva, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE KAZUE KIYOTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inabilitação Para Dirigir, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Acessório Da Condenação, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Inabilitação Para Dirigir Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Acessório Da Condenação Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

SIMONE KAZUE KIYOTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, III, do Código Penal
  3. 3 Distinção entre a sanção administrativa do art. 278-A do CTB e o efeito penal de inabilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto a tese relativa à manutenção da inabilitação decorre de valoração de elementos de prova e de constatação de reiteração delitiva, matéria que implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.