HC 932508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCIO ALESSANDRO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Revisão Criminal n. 5023487-20.2022.4.03.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos de reclusão, no regime inicial aberto, por infração ao art. 334, §1.º, I, do Código Penal (processo n. 0009282-60.2015.4.03.6000). No édito, o juiz sentenciante determinou a inabilitação do réu para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da sanção privativa de liberdade (fls. 20-28). Após o trânsito em julgado do feito em 22/9/2020, a defesa ajuizou revisão criminal, julgada improcedente pela Corte federal (fls. 42-48). Eis a amenta do aresto (fls. 47-48): PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. A presente ação foi ajuizada com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. O requerente pleiteia o reexame da aplicação da penalidade de inabilitação para conduzir veículo automotor, prevista no artigo 92, III, do Código Penal, aduzindo que a medida é desarrazoada, pois o revisionando exerce a profissão de motorista profissional, tendo sua atividade profissional prejudicada em vista da restrição imposta. 2. No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. 3. A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. 4. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. 5. Apesar de o recorrente declarar ser motorista profissional e que não utiliza a habilitação para a prática reiterada de crimes, a análise dos autos demonstra que o caso tratado nos autos não pode ser considerado fato isolado no histórico criminal do réu. 6. Revisão Criminal improcedente. Manejado recurso especial, restou inadmitido (fls. 66-70). No presente writ, alega o impetrante que o artigo 92, III, do Código Penal não se aplica às hipóteses em que a Carteira Nacional de Habilitação é imprescindível para o exercício profissional, sob pena de ofensa ao art. 5.º, XIII, da Constituição Federal, eis que obsta a pessoa de trabalhar e aferir os rendimentos para o seu sustento, bem como o de sua família. Enfatiza que o sentenciado não se vale de seu labor para a prática reiterada de crimes, muito embora a prática pretérita de delitos, nem a direção de veículo automotor é condição sine qua non para a prática do crime de contrabando. Sustenta ainda a falta de fundamentação idônea para a medida de inabilitação, que não se afigura efeito automático da condenação. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos feitos da condenação quanto à inabilitação para conduzir veículo automotor. É o relatório. De plano, verifica-se que a irresignação versa tão somente acerca da inabilitação para dirigir veículo automotor, cujo descumprimento não remete à prisão. Desse modo, mutatis mutandis, é de se invocar o enunciado n.º 693 da Súmula do Pretório Excelso, verbis: "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Observa-se que o entendimento consolidado, à luz da essência do instituto do writ, apregoa que não cabe o habeas corpus quando a situação em foco não revela a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Na espécie, nem ao menos de maneira remota é possível que a providência pleiteada vá repercutir no direito de locomoção do paciente, haja vista que está apenas impossibilitado de dirigir veículo automotor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido. (HC 172.709/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 06/06/2013) Dessarte, sob qualquer ótica, inviável a apreciação do pleito defensivo vertido nessa impetração. Ante o exposto, com fundamento no artigo 21, XIII, "c", c.c. o artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o prese nte habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA