REsp 1727264 - DECISAO

REsp 1727264 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pela prevalência da interpretação do art.20, §4º da Lei 8.742/1993, em conformidade com precedentes do STJ, no sentido de que o benefício de prestação continuada (BPC) de natureza assistencial não se acumula com outros benefícios previdenciários; a expressão 'assistência médica' não abrange o auxílio-doença e a compensação de valores é admitida para evitar bis in idem; aplicaram-se, ainda, dispositivos processuais para denegar provimento e majorar honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Dulcinéa Ricardo de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inacumulabilidade, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Auxílio Doença, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Inacumulabilidade Benefício De Prestação Continuada (bpc) Auxílio Doença Compensação Honorários Advocatícios

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Parties

Dulcinéa Ricardo de Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do benefício assistencial ao idoso com auxílio-doença
  2. 2 interpretação do §4º do art.20 da Lei 8.742/1993 (LOAS)
  3. 3 autorização de compensação para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pela prevalência da interpretação do art.20, §4º da Lei 8.742/1993, em conformidade com precedentes do STJ, no sentido de que o benefício de prestação continuada (BPC) de natureza assistencial não se acumula com outros benefícios previdenciários; a expressão 'assistência médica' não abrange o auxílio-doença e a compensação de valores é admitida para evitar bis in idem; aplicaram-se, ainda, dispositivos processuais para denegar provimento e majorar honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, §2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários...