AREsp 2224193 - DECISAO

AREsp 2224193 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria controvertida pelo Tema 1.018/STJ, razão pela qual o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo, procedendo-se, após sua publicação, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ao indeferimento do seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao novo exame na origem se houver contrariedade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018/stj, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.018/STJ; julgamento do Recurso Especial suspenso até essa publicação.
Legal Topics
Inacumulabilidade De Benefícios, Cumprimento De Sentença, Afetação De Tema (tema 1.018/stj), Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Inacumulabilidade De Benefícios Cumprimento De Sentença Afetação De Tema (tema 1.018/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018/stj, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto integral, em fase de cumprimento de sentença, de valores pagos administrativamente a título de benefício considerado inacumulável com o concedido judicialmente
  2. 2 Aplicação do art. 124 da Lei 8.213/91 e do art. 876 do Código Civil ao caso de benefícios previdenciários concorrentes
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.018/STJ sobre o prosseguimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria controvertida pelo Tema 1.018/STJ, razão pela qual o julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para aguardar a publicação do acórdão representativo, procedendo-se, após sua publicação, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ao indeferimento do seguimento se houver coincidência com a orientação do STJ ou ao novo exame na origem se houver contrariedade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo do Tema 1.018/STJ; julgamento do Recurso Especial suspenso até essa publicação.

Orders

  • Devolva-se o feito ao Tribunal de origem e proceda-se à baixa neste Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo do Tema 1.018/STJ