REsp 2082542 - DECISAO

REsp 2082542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 201, §2º, CF) suficiente a manter a decisão, obstando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou ser caso de compensação entre benefícios regularmente concedidos (inacumuláveis) e que descontos que reduzam o benefício abaixo do salário mínimo não podem ser efetuados diretamente sobre o benefício.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA ROSA RIBEIRO; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inacumulabilidade De Benefícios, Ressarcimento De Valores, Desconto Em Benefício De Valor Mínimo, Mandado De Segurança, Tema 692/stj, Tema 979/stj, Boa Fé
Previdenciário Constitucional Processual Inacumulabilidade De Benefícios Ressarcimento De Valores Desconto Em Benefício De Valor Mínimo Mandado De Segurança Tema 692/stj +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA ROSA RIBEIRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de restituição/ressarcimento de valores nos termos do art.115, II, Lei 8.213/91
  3. 3 Limitação de descontos sobre benefício de valor mínimo (art.201, §2º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do INSS estavam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido e, ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art. 201, §2º, CF) suficiente a manter a decisão, obstando o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou ser caso de compensação entre benefícios regularmente concedidos (inacumuláveis) e que descontos que reduzam o benefício abaixo do salário mínimo não podem ser efetuados diretamente sobre o benefício.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial