REsp 1519116 - DECISAO

REsp 1519116 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para enfrentar a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, pois a jurisprudência do STJ admite facultar ao segurado a opção quando declarada a inacumulabilidade dos benefícios, e a tese de precariedade suscitada pelo INSS não afasta essa necessidade de possibilitar...

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Parties
Embargante: Embargante; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para possibilitar à parte embargante a opção pelo benefício que entender mais vantajoso; prejudicados os Embargos de Declaração opostos nas fls. 724-726.
Legal Topics
Inacumulabilidade De Benefícios, Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso, Pensão De Ex Combatente, Cumulação De Pensões
Previdenciário Inacumulabilidade De Benefícios Opção Pelo Benefício Mais Vantajoso Pensão De Ex Combatente Cumulação De Pensões

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Parties

Embargante

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se, declarada a inacumulabilidade de benefícios com mesmo suporte fático, é cabível facultar ao segurado a opção pelo benefício mais vantajoso
  2. 2 se a tese de precariedade da concessão da pensão de ex-combatente afasta o direito de opção do segurado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para enfrentar a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso, pois a jurisprudência do STJ admite facultar ao segurado a opção quando declarada a inacumulabilidade dos benefícios, e a tese de precariedade suscitada pelo INSS não afasta essa necessidade de possibilitar a escolha.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para possibilitar à parte embargante a opção pelo benefício que entender mais vantajoso; prejudicados os Embargos de Declaração opostos nas fls. 724-726.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para possibilitar à parte embargante a opção pelo benefício que entender mais vantajoso.
  • Prejudicados os Embargos de Declaração opostos nas fls. 724-726.